Desde sua publicação, a lei do motorista gera muitas discussões acerca dos direitos trabalhistas dos condutores, ambos do transporte de cargas e de passageiros.

A lei 13.103 diz respeito não apenas aos motoristas, mas também aos gestores de frota. São  eles que lidam com esses profissionais, fazendo a distribuição de tarefas e atividades diárias para cada condutor da frota. 

Conheça ainda mais sobre essa lei e como ela influencia na sua gestão de motoristas da frota:

• O que é a lei do motorista;
• Por que ela é importante;
• O que diz a lei do motorista;
• Como aplicar na gestão de frotas.

O que é a lei do motorista?

A lei 13.103, de 2 de março de 2015, como é intitulada, passou a ser conhecida como “lei do motorista” por tratar de questões relacionadas a esses profissionais. Ela dita direitos, deveres e responsabilidades do motorista e do gestor da frota em relação ao trabalho do condutor.

Originalmente, foi publicada em 2015 e também é chamada de “nova lei do motorista” ou “mudança na lei do motorista”. Isso porque altera questões anteriormente publicadas em outras leis: nº 5.452, nº 9.503, nº 11.442, nº 7.408 e nº 12.619.

Ela surgiu com o propósito de atualizar as questões trabalhistas dos profissionais do transporte e unificar todos os direitos e deveres, dos motoristas de cargas e de passageiros, em uma única visualização.

Por que a lei do motorista é importante?

Como a lei do motorista dita diversas regras acerca do controle de jornada, demonstra sua importância para que os motoristas não sejam sobrecarregados em sua rotina de trabalho, também evitando a fadiga e sono ao volante.

Os motoristas são profissionais que passam longas horas na estrada e enfrentam diversas dificuldades em sua rotina. Contudo, são uma classe que costuma ser subestimada, não tendo seu valor reconhecido.

Por isso, a lei do motorista traz as responsabilidades que um gestor precisa ter ao liderar um time de motoristas na frota, como o tempo de descanso que cada um deve ter, o tempo destinado para almoço e repouso diário, como deve ser feito o controle de jornada de trabalho, entre outras questões.

O que diz a lei do motorista?

A lei do motorista determina regras, direitos e deveres do exercício da profissão de motorista. 

Estabelece também limites para a jornada diária de trabalho, tempo máximo para direção ininterrupta, tempo mínimo de intervalo para refeição e de repouso diário. Além disso, determina que o motorista tenha um tempo limite de espera, em caso de atrasos ou imprevistos pelos quais não é o responsável.

Também identifica que deve ser realizado o controle e registro do tempo de condução e jornada de trabalho de maneira confiável.

Horas de trabalho na jornada diária do motorista

A jornada de trabalho ficou estabelecida em 8 horas diárias, com no máximo 2 (duas) horas extras. Caso haja um acordo coletivo, será permitido até 4 (quatro) horas extras.

Essas horas não são apenas na direção de um veículo. Exceto os intervalos de refeição e descanso, os demais momentos em que o profissional estiver à disposição da empresa entram nas horas de jornada de trabalho do motorista.

Na direção de transporte de cargas, o tempo máximo que o motorista pode dirigir sem realizar paradas é de 5 horas e meia, segundo o artigo 67-C do Código de Trânsito Brasileiro. A lei do motorista determina que, a cada 6 horas dirigindo, o motorista de um transporte de carga tenha 30 minutos de descanso. 

Para o transporte de passageiros, o intervalo de 30 minutos é a cada 4 horas.

Intervalo para refeições e repouso diário

O gestor da frota pode planejar as rotas para que as paradas obrigatórias coincidam com um dos intervalos para refeições. O almoço é de, no mínimo, 1 (uma) hora.

O repouso diário e obrigatório é de 11 (onze) horas, no mínimo. Esse tempo pode ser fracionado em descansos ao longo do dia. Mas, o primeiro descanso do dia deve ter, obrigatoriamente, 8 horas sem interrupções.

No caso de viagens de longa distância, há especificações sobre o tempo de descanso, trabalho conjunto (divisão da direção entre dois ou mais motoristas), entre outros.

Tempo de espera

Esse tempo é considerado o momento em que o motorista aguarda a carga ou descarga, respectivamente no embarcador ou destinatário.

Da mesma maneira, compreende o tempo gasto com fiscalizações em barreiras fiscais ou alfandegárias. Essa espera não é qualificada como tempo de jornada de trabalho nem como hora extra de trabalho.

Controle de jornada do motorista

Apesar de impor responsabilidade e prever penalidades diretamente para os motoristas, a lei 13.103 também determina algumas obrigações à empresa. Por exemplo, a necessidade de controlar a jornada do motorista profissional.

De acordo com a lei, é direito dos motoristas ter o controle sobre suas horas de trabalho de maneira confiável e autêntica.

O que a lei do motorista dita é que o registro seja feito mediante registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo ou por meio de anotação em diário de bordo, papeleta, ficha de trabalho externo ou por meios eletrônicos instalados em cada veículo.

É preferível que o controle seja feito através dos meios mais confiáveis que, hoje, seriam as tecnologias logísticas. 

Por outro lado, é responsabilidade do motorista preservar e registrar com exatidão as informações do diário de bordo ou demais meios de controle até finalizar a sua rota, de volta à central da operação.

Quando a responsabilidade é de ambas partes, ajuda a melhorar as relações de trabalho e evitar conflitos de horas de trabalho diárias e pagamento de horas extras.

Exame toxicológico

A lei do motorista reforça a necessidade do exame toxicológico prévio à uma contratação e da atualização deste em períodos determinados de tempo. Além disso, exige a confidencialidade dos resultados.

Como aplicar a lei do motorista na sua gestão de frotas?

A melhor maneira de aplicar as exigências da lei do motorista na frota é realizar uma gestão de motoristas. Dessa forma, criando um controle regular da rotina desses profissionais.

É prático de fazer, desde que você tenha as ferramentas adequadas, como um meio de registrar a jornada do motorista e um meio de armazenar esses dados. 

Além disso, deve ter em vista o controle de viagens e condições dos veículos antes e após cada rota, aumentando a visibilidade sobre as responsabilidades do motorista com os ativos da frota.

Uma das maneiras de fazer esse controle é através de nossa planilha de controle de motoristas. Baixe gratuitamente e faça sua cópia para começar a usar.